Prisão provisória ilegal, presos com o direito de estar em liberdade condicional, usuários de drogas tipificados como traficantes, membros de organizações criminosas com a mesma pena de traficantes que agem sozinhos e sem uso de violência. Um intricado caminho que envolve a legislação, o Judiciário e a polícia desemboca num sistema carcerário que não comporta o alto crescimento do número de presos no Brasil, que mais do que triplicou desde 1995, passando de 148.760 a 512.285, segundo os dados mais recentes do Ministério da Justiça, de abril deste ano. Diante da superlotação dos presídios, o ministério lançou na quarta-feira um programa de R$ 1,1 bilhão para a construção de mais unidades prisionais, com o objetivo de cobrir 42.500 vagas do déficit atual de 206.507.
No Brasil, essa costuma ser a solução para um problema histórico, presente desde o século XIX, como mostra o recém-lançado “Crítica da razão punitiva: o nascimento da prisão no Brasil” (Forense Universitária), do filósofo Manoel Barros da Motta (leia entrevista no post abaixo). O livro analisa o surgimento do sistema prisional no país num momento em que o cárcere como meio de regeneração social já era questionado na Europa e mesmo nos EUA, hoje recordista em número de presos, com cerca de 2,3 milhões. Se a prisão como principal forma de punição também é discutida por estudiosos aqui, a principal resposta continua sendo o aumento da pena e do número de presos — dado que não foi modificado pela maior adoção das penas alternativas na última década, nem pelo fim da pena para usuários de drogas com a Lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas.
— Sempre que há uma discussão sobre a superlotação das prisões, constroem-se mais unidades prisionais. Isso só seria eficaz a curtíssimo prazo, se elas fossem construídas a toque de caixa para aliviar a tensão insuportável criada pela superlotação. Os problemas estruturais são ignorados — afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes. — A introdução das penas alternativas provocou o que nos Estados Unidos se chama de net widening, uma expansão do nível de controle do sistema de justiça criminal. Hoje, há mais de um milhão de pessoas sob esse controle no Brasil.
Fonte: O Globo
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
sábado, 12 de novembro de 2011
Mobilização Social pela Educação – Interação Familia-Escola-ComunidadeMobilização Social pela Educação – Interação Familia-Escola-Comunidade
A Diocese de Caicó\ Cáritas Diocesana e Pastoral Carcerária estarão realizando através do Projeto Educar Para Promover Uma Cultura de Paz, três oficinas sobre Mobilização Social Pela Educação -Interação Familia-Escola-Comunidade, em nove cidades da Região do Seridó, visando Mobilizar e capacitar a comunidade escolar, representantes comunitários e institucionais para a organização destes espaços em favor da qualidade do ensino/aprendizagem e da construção de uma cultura de paz e direitos humanos. O Público Alvo será gestores escolares, educadores, pais, alunos, conselheiros municipais de educação, escolares e tutelares, agentes de saúde, igrejas e representantes comunitários e institucionais.
As Oficinas serão realizadas em Caicó (mais Jucurutu e Cruzeta) no dia 16\11 no Dom Wagner, em Parelhas (mais Equador e Jardim do Seridó) no dia 17\11, no CAIC e Currais Novos (mais Acari e Florânia) no dia 18\11, no CIAC, com um número total de 240 participantes. Terão como facilitador o assessor do MEC, Professor César Maia do Rio de Janeiro.
A perspectiva é de serem instalados comitês regionais permanentes de mobilização social pela educação na Região do Seridó, visando criar uma cultura de integração no espaço escolar e comunitário para melhorar a qualidade do ensino e diminuir a violência e os conflitos.
terça-feira, 8 de novembro de 2011
Crimes de maio de 2006: Defensoria Pública de SP obtém decisão indenizatória no TJ-SP para familiares de jovem morto
Extraído de: Defensoria Pública de São Paulo - 07 de Novembro de 2011
A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.
A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165.500,00, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.
A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, "trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006". O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras 7 ações semelhantes. "Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos", avalia.
A decisão afirma que "a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou".
Para o TJ-SP, "muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas".
A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época
Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio "Justiça para Todos", promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação
A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.
A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165.500,00, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.
A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, "trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006". O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras 7 ações semelhantes. "Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos", avalia.
A decisão afirma que "a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou".
Para o TJ-SP, "muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas".
A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época
Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio "Justiça para Todos", promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
Relatório sobre crimes e penas será analisado por comissão de juristas
Os projetos de lei a serem propostos pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas também serão analisados pelo grupo de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A informação é do relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ele participou da reunião dos juristas na sexta-feira (4) e avaliou que a parceria entre Câmara e Senado vai dar agilidade à tramitação das propostas.
Tudo o que for proposto na Câmara será revisto no Senado e vice-versa. Então, para evitar que a gente perca tempo, por que não dialogar antes da apresentação dos projetos, ganhar tempo e, portanto, fazer mais justiça?, declarou Molon.
O presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que o trabalho conjunto também ajudará na revisão do Código Penal. Evidentemente que o grupo de juristas tem uma amplitude maior do que a subcomissão, mas se tivermos o entrosamento entre as duas, certamente o processo legislativo será facilitado, disse o ministro.
A subcomissão de crimes e penas, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, discute desde agosto a criação de uma proposta que diminua a distorção existente na lei penal atual, que prevê penas muito duras para crimes leves e punição branda para infrações hoje consideradas graves. Não é razoável, por exemplo, que quem falsifique cosmético receba uma pena mínima de dez anos, se a pena mínima de homicídio é de seis anos. Não pode ser mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa, criticou Molon.
Comoção
O relator da subcomissão avaliou que as distorções entre as penas previstas na legislação penal foram criadas por leis aprovadas para dar resposta à comoção social em relação a algum crime de grande repercussão, sem que isso seja de fato eficiente.
Molon citou que, entre os 350 projetos em análise pela subcomissão, está um que pretende aumentar a pena de quem sequestrar uma criança para criar como sua, apresentado como resposta a um episódio famoso em 2002 - o sequestro do menino Pedrinho, em Brasília. Mas, segundo o deputado, a proposta, se aprovada, tornaria a pena desse caso maior do que a aplicada para quem tenta vender uma criança.
A história tem mostrado que a legislação sob emoção tem feito muito mal para o Brasil. Simplesmente aumentar as penas dos crimes após uma grande repercussão desequilibra a proporção que deve existir no Código Penal, destacou. Por isso, ele defendeu que a mudança nos crimes e penas só seja possível por meio de lei complementar, que requer maioria absoluta dos deputados e senadores. Essa proposta também tem o apoio do jurista Rene Dotti, integrante da comissão do Senado. Hoje, temos uma legislação fragmentada, por conta do Direito Penal de ocasião, disse.
A subcomissão de crimes e penas ainda vai realizar quatro seminários antes da apresentação do relatório final. Já estão previstos eventos em Recife, Curitiba e Brasília.
Tudo o que for proposto na Câmara será revisto no Senado e vice-versa. Então, para evitar que a gente perca tempo, por que não dialogar antes da apresentação dos projetos, ganhar tempo e, portanto, fazer mais justiça?, declarou Molon.
O presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que o trabalho conjunto também ajudará na revisão do Código Penal. Evidentemente que o grupo de juristas tem uma amplitude maior do que a subcomissão, mas se tivermos o entrosamento entre as duas, certamente o processo legislativo será facilitado, disse o ministro.
A subcomissão de crimes e penas, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, discute desde agosto a criação de uma proposta que diminua a distorção existente na lei penal atual, que prevê penas muito duras para crimes leves e punição branda para infrações hoje consideradas graves. Não é razoável, por exemplo, que quem falsifique cosmético receba uma pena mínima de dez anos, se a pena mínima de homicídio é de seis anos. Não pode ser mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa, criticou Molon.
Comoção
O relator da subcomissão avaliou que as distorções entre as penas previstas na legislação penal foram criadas por leis aprovadas para dar resposta à comoção social em relação a algum crime de grande repercussão, sem que isso seja de fato eficiente.
Molon citou que, entre os 350 projetos em análise pela subcomissão, está um que pretende aumentar a pena de quem sequestrar uma criança para criar como sua, apresentado como resposta a um episódio famoso em 2002 - o sequestro do menino Pedrinho, em Brasília. Mas, segundo o deputado, a proposta, se aprovada, tornaria a pena desse caso maior do que a aplicada para quem tenta vender uma criança.
A história tem mostrado que a legislação sob emoção tem feito muito mal para o Brasil. Simplesmente aumentar as penas dos crimes após uma grande repercussão desequilibra a proporção que deve existir no Código Penal, destacou. Por isso, ele defendeu que a mudança nos crimes e penas só seja possível por meio de lei complementar, que requer maioria absoluta dos deputados e senadores. Essa proposta também tem o apoio do jurista Rene Dotti, integrante da comissão do Senado. Hoje, temos uma legislação fragmentada, por conta do Direito Penal de ocasião, disse.
A subcomissão de crimes e penas ainda vai realizar quatro seminários antes da apresentação do relatório final. Já estão previstos eventos em Recife, Curitiba e Brasília.
sábado, 29 de outubro de 2011
Alternativa penal não é impunidade
Em Campo Grande (MS), no dia 20/10/2011, aconteceu o 7º Congresso Nacional de Alternativas Penais, onde foi feito uma análise da situação prisional do Brasil que tem hoje 512 mil presos. Ainda faltam, cerca de 200 mil vagas no sistema carcerário. A aplicação de penas alternativas ao encarceramento é uma das saídas para enfrentar o problema da falta de vagas.
Segundo o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini. "O grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar“, declarou o Ele foi um dos palestrantes no dia 20/10. O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo e Judiciário em Campo Grande (MS)onde foram discutidas perspectivas para o sistema de penas alternativas.
Hoje, conforme exemplificou Rossini, cerca de 63 mil pessoas presas cumprem penas inferiores a quatro anos de prisão, sendo que dessas 34 mil são por furto simples. Essas penas poderiam ser convertidas em uma ampla variedade de alternativas penais, ao critério do juiz, como prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro e cestas básicas ou ainda restrição de direitos.
De acordo com o Código Penal, art. 43, IV e art. 46, penas e medidas alternativas como essas podem ser aplicadas pelo judiciário para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, alguns tipos de violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.
Segundo o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini. "O grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar“, declarou o Ele foi um dos palestrantes no dia 20/10. O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo e Judiciário em Campo Grande (MS)onde foram discutidas perspectivas para o sistema de penas alternativas.
Hoje, conforme exemplificou Rossini, cerca de 63 mil pessoas presas cumprem penas inferiores a quatro anos de prisão, sendo que dessas 34 mil são por furto simples. Essas penas poderiam ser convertidas em uma ampla variedade de alternativas penais, ao critério do juiz, como prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro e cestas básicas ou ainda restrição de direitos.
De acordo com o Código Penal, art. 43, IV e art. 46, penas e medidas alternativas como essas podem ser aplicadas pelo judiciário para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, alguns tipos de violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.
ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO, TRABALHO EM REDE E PROJETOS INSTITUCIONAIS: CONSTRUINDO A INTERSETORIALIDADE NAS POLITICAS PÚBLICAS
A Diocese de Caicó/Cáritas Diocesana e Pastoral Carcerária, através do Projeto Educar Para Promover uma Cultura de Paz, realizam encontros em Caicó e Parelhas nos dias 31/10 e 01/11
O objetivo do evento é reunir representantes das políticas públicas de educação, saúde e assistência social e representantes de outras instituições sociais e comunitárias das nove cidades que fazem parte do Projeto Educar para Promover uma Cultura de Paz para discutir o TEMA: Como Acolher Bem, Trabalhar em Rede e Realizar Planejamento Institucional Integrado, numa perspectiva de envolver-se mais com as famílias e comunidades vulneráveis, visando diminuir a violência e os conflitos sociais.
O PÚBLICO ALVO será composto de psicólogos, assistentes sociais, educadores, gestores e conselheiros das secretarias de educação, saúde e assistência social dos nove municípios, da educação estadual e representantes de outras instituições sociais e comunitárias e outros convidados com a SEEC.
O Evento acontecerá em Caicó no dia 31/10(2ª feira no Dom Wagner), reunindo cerca de 120 pessoas dos municípios de Caicó, Florânia, Jucurutu e Cruzeta e em Parelhas no dia 01/11(terça-feira na AABB, mais os municípios de Equador, Acari e Currais Novos com a previsão de 100 participantes. O mesmo será patrocinado pelas prefeituras municipais das 09 Cidades e pela Diocese de Caicó.
A assessoria do evento será feita pela Doutora Emília Firmino, psicóloga, especialista em diversos temas na área psicossocial e doutorado na França onde realiza assessoria anualmente.
sexta-feira, 28 de outubro de 2011
PARA REFLETIR
Sapatos Sujos
O escritor moçambicano Mia Couto, também licenciado em Medicina e Biologia, fez o seguinte pronunciamento, na abertura do ano letivo do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique.
Os Sete Sapatos Sujos.- Não podemos entrar na modernidade com o atual fardo de preconceitos.
- À porta da modernidade precisamos de nos descalçar.
- Eu contei ?Sete Sapatos Sujos? que necessitamos de deixar na soleira da porta dos tempos novos.
- Haverá muitos. Mas eu tinha que escolher e sete é um número mágico:
- Primeiro Sapato: - A idéia de que os culpados são sempre os outros.
- Segundo Sapato: - A idéia de que o sucesso não nasce do trabalho.
- Terceiro Sapato: - O preconceito de que quem critica é um inimigo.
- Quarto Sapato:
- A idéia de que mudar as palavras muda a realidade.
- Quinto Sapato: - A vergonha de ser pobre e o culto das aparências.
- Sexto Sapato: - A passividade perante a injustiça .
- Sétimo Sapato: - A idéia de que, para sermos modernos, temos que imitar os outros.
O escritor moçambicano Mia Couto, também licenciado em Medicina e Biologia, fez o seguinte pronunciamento, na abertura do ano letivo do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique.
Os Sete Sapatos Sujos.- Não podemos entrar na modernidade com o atual fardo de preconceitos.
- À porta da modernidade precisamos de nos descalçar.
- Eu contei ?Sete Sapatos Sujos? que necessitamos de deixar na soleira da porta dos tempos novos.
- Haverá muitos. Mas eu tinha que escolher e sete é um número mágico:
- Primeiro Sapato: - A idéia de que os culpados são sempre os outros.
- Segundo Sapato: - A idéia de que o sucesso não nasce do trabalho.
- Terceiro Sapato: - O preconceito de que quem critica é um inimigo.
- Quarto Sapato:
- A idéia de que mudar as palavras muda a realidade.
- Quinto Sapato: - A vergonha de ser pobre e o culto das aparências.
- Sexto Sapato: - A passividade perante a injustiça .
- Sétimo Sapato: - A idéia de que, para sermos modernos, temos que imitar os outros.
Limpe seus sapatos!!!!!
Autor: Mia Couto
Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro
Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná - 26 de Outubro de 2011
Texto aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações
O Plenário aprovou simbolicamente, nessa terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei 9.613/98 . Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.
Entre os novos obrigados a comunicar transações ao Coaf estão os que atuam na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas.
Também deverão comunicar casos suspeitos as juntas comerciais e os registros públicos; os consultores de imóveis; as empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal.
As transferências internacionais e os saques em dinheiro deverão ser previamente comunicados à instituição financeira segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central.
Crime antecedente
O texto aprovado é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Uma das novidades em relação à lei atual é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.
Assim, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas uma determinada pessoa for pega tentando "lavar" o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime sem a necessidade de o Ministério Público comprovar o crime de corrupção.
"A denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Essa é a terceira geração das leis de combate a essa atividade" , afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Multa maior
Outra novidade em relação à lei atual é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.
O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensão das atividades. Atualmente, está prevista apenas a cassação.
De acordo com o texto aprovado, acaba o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação, mas um regulamento estabelecerá as regras para aplicação das penalidades.
Prisão e fiança
A redação aprovada pela Câmara revoga da lei a proibição de conceder-se fiança ou liberdade provisória aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogação, mas não obteve sucesso.
O artigo revogado também remete ao juiz a decisão sobre quem poderá apelar em liberdade depois de sentença condenatória.
Na prática, porém, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O relator destacou também que a elaboração do texto assinado por Vaccarezza contou com a participação de todos os partidos. "Procuramos caminhos comuns e não houve embate entre governo e oposição. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeiçoamentos necessários" , afirmou.
Texto permite alienação antecipada de bens apreendidos
Para evitar a deterioração de bens apreendidos enquanto durar o processo judicial sobre lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 3443/08, aprovado nesta terça-feira pela Câmara na forma de uma emenda, permite a alienação antecipada.
O lance mínimo da venda, em pregão ou leilão, deverá ser de 75% da avaliação do bem, e o dinheiro obtido será depositado na conta única do Estado ou do Tesouro Nacional, se o processo for federal. Todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado serão deduzidos.
Depois da sentença final, se o réu for condenado, o dinheiro fica com o Poder Público. Se ele for absolvido, receberá o dinheiro de volta acrescido da remuneração da conta judicial.
O Plenário retirou do projeto a possibilidade de o Ministério da Justiça ou o governo estadual indicarem bens apreendidos para uso e custódia de órgão público envolvido na prevenção e repressão do crime organizado e da lavagem de dinheiro.
No caso de indiciamento de servidor público, o texto prevê o afastamento até que o juiz competente autorize o retorno. O servidor continuará a receber a remuneração e demais direitos durante esse período.
Transações suspeitas
O projeto determina a adoção de novas práticas de controle interno por parte de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades bancárias, de corretagem de valores ou de câmbio, por exemplo.
Além de se cadastrarem perante a autoridade fiscalizadora, terão de comunicar a não ocorrência de transações suspeitas. Atualmente, é obrigatório comunicar aquelas consideradas suspeitas, segundo parâmetros definidos pelo Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf).
Sem sigilo
Outro ponto retirado do projeto pela emenda aprovada foi aquele que concedia à polícia e ao Ministério Público acesso a dados do investigado sobre sua qualificação profissional, filiação e endereço independentemente de autorização judicial. Os deputados consideraram que essa abertura feria o princípio do sigilo.
A redação dada pela Câmara também excluiu do texto a tipificação de um novo crime, o de coletar ou receber bens e valores para empregá-los em atos terroristas. A pena seria de 4 a 12 anos de reclusão.
Texto aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações
O Plenário aprovou simbolicamente, nessa terça-feira, o Projeto de Lei 3443/08, do Senado, que amplia o número de operações sobre as quais devem ser remetidas informações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) para combater a lavagem de dinheiro, conforme disciplina a Lei 9.613/98 . Devido às mudanças votadas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.
Entre os novos obrigados a comunicar transações ao Coaf estão os que atuam na negociação, agenciamento ou intermediação de transferência de atletas e artistas.
Também deverão comunicar casos suspeitos as juntas comerciais e os registros públicos; os consultores de imóveis; as empresas de transporte e guarda de valores; e aqueles que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal.
As transferências internacionais e os saques em dinheiro deverão ser previamente comunicados à instituição financeira segundo os termos, limites, prazos e condições definidos pelo Banco Central.
Crime antecedente
O texto aprovado é o de uma emenda do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Uma das novidades em relação à lei atual é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configurar a lavagem de dinheiro.
Assim, se depois de um crime de corrupção sobre o qual não há provas uma determinada pessoa for pega tentando "lavar" o dinheiro, ela poderá ser processada por este último crime sem a necessidade de o Ministério Público comprovar o crime de corrupção.
"A denúncia por lavagem de dinheiro passa a ser completamente independente de crimes antecedentes. Essa é a terceira geração das leis de combate a essa atividade" , afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Multa maior
Outra novidade em relação à lei atual é o aumento de R$ 200 mil para R$ 20 milhões de uma das multas que poderá ser aplicada àqueles que não repassarem as informações solicitadas aos órgãos de fiscalização ou ao Coaf.
O texto acrescenta ainda a penalidade de suspensão das atividades. Atualmente, está prevista apenas a cassação.
De acordo com o texto aprovado, acaba o limite mínimo de multa de 1% do valor da operação, mas um regulamento estabelecerá as regras para aplicação das penalidades.
Prisão e fiança
A redação aprovada pela Câmara revoga da lei a proibição de conceder-se fiança ou liberdade provisória aos indiciados por esse crime. Um destaque do PSDB tentou reverter a revogação, mas não obteve sucesso.
O artigo revogado também remete ao juiz a decisão sobre quem poderá apelar em liberdade depois de sentença condenatória.
Na prática, porém, todos os habeas corpus pedidos com base nesse artigo foram concedidos, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), relator em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O relator destacou também que a elaboração do texto assinado por Vaccarezza contou com a participação de todos os partidos. "Procuramos caminhos comuns e não houve embate entre governo e oposição. Todos os partidos colaboraram para que essa lei receba os aperfeiçoamentos necessários" , afirmou.
Texto permite alienação antecipada de bens apreendidos
Para evitar a deterioração de bens apreendidos enquanto durar o processo judicial sobre lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 3443/08, aprovado nesta terça-feira pela Câmara na forma de uma emenda, permite a alienação antecipada.
O lance mínimo da venda, em pregão ou leilão, deverá ser de 75% da avaliação do bem, e o dinheiro obtido será depositado na conta única do Estado ou do Tesouro Nacional, se o processo for federal. Todos os tributos e multas incidentes sobre o bem alienado serão deduzidos.
Depois da sentença final, se o réu for condenado, o dinheiro fica com o Poder Público. Se ele for absolvido, receberá o dinheiro de volta acrescido da remuneração da conta judicial.
O Plenário retirou do projeto a possibilidade de o Ministério da Justiça ou o governo estadual indicarem bens apreendidos para uso e custódia de órgão público envolvido na prevenção e repressão do crime organizado e da lavagem de dinheiro.
No caso de indiciamento de servidor público, o texto prevê o afastamento até que o juiz competente autorize o retorno. O servidor continuará a receber a remuneração e demais direitos durante esse período.
Transações suspeitas
O projeto determina a adoção de novas práticas de controle interno por parte de pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades bancárias, de corretagem de valores ou de câmbio, por exemplo.
Além de se cadastrarem perante a autoridade fiscalizadora, terão de comunicar a não ocorrência de transações suspeitas. Atualmente, é obrigatório comunicar aquelas consideradas suspeitas, segundo parâmetros definidos pelo Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf).
Sem sigilo
Outro ponto retirado do projeto pela emenda aprovada foi aquele que concedia à polícia e ao Ministério Público acesso a dados do investigado sobre sua qualificação profissional, filiação e endereço independentemente de autorização judicial. Os deputados consideraram que essa abertura feria o princípio do sigilo.
A redação dada pela Câmara também excluiu do texto a tipificação de um novo crime, o de coletar ou receber bens e valores para empregá-los em atos terroristas. A pena seria de 4 a 12 anos de reclusão.
sábado, 8 de outubro de 2011
SEMINÁRIO SOBRE ACOLHIMENTO É ADIADO
Por motivos superiores, o seminário sobre Acolhimento, Trabalho em Rede e Projetos Institucionais, que aconteceria nos dias 10 e 11 de Outubro em Caicó e Parelhas, respectivamente, foi adiado. estamos agendando novas datas e comunicaremos a todos os participantes.
Nota de Repúdio: Manobra do Governo retira a independência de Mecanismo contra a Tortura
Após cinco anos de debates e demoras, o projeto de lei (PL) que implementa o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) foi finalmente enviado ao Congresso Nacional. Previsto no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, tratado ratificado pelo Brasil em 2007, o PL só foi assinado pela Presidenta da República, no dia 29 de setembro de 2011, por ocasião do término da visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, órgão internacional que interpreta o Protocolo Facultativo e monitora a implementação do tratado.
Normalmente, o envio desse PL seria razão para celebrar um passo importante dado contra a tortura no país. No entanto, por vontade do Palácio do Planalto, o projeto enviado ao Congresso Nacional sofreu alteração significativa de última hora em relação à sua redação original. A mudança deixou a marca de um ranço autoritário no texto e minou a independência funcional que seria garantida aos novos órgãos de prevenção à tortura.
De fato, às vésperas de o projeto ser encaminhado ao Congresso, o Palácio do Planalto alterou o texto do PL negociado durante anos para adotar um modelo centralizado cuja nomeação dos membros do Comitê agora fica a cargo de uma só pessoa: a (ou ‘o’) Presidente da República. O Comitê tem papel central na nomeação dos membros do Mecanismo. O texto anterior do PL previa uma seleção dos membros do Comitê através de um processo público e participativo, conforme os Princípios Relacionados ao Status de Instituições Nacionais (Princípios de Paris), como sinaliza o tratado da ONU.
A sociedade civil repudia essa manobra política de última hora dada pelo Palácio do Planalto e prepara uma denúncia sobre o fato ao Subcomitê da ONU.
O processo de seleção que estava previsto na redação inicial do PL tinha precedentes; por exemplo, em nível estadual, os recém criados Comitê e Mecanismo de prevenção da tortura no Rio de Janeiro foram compostos através de um processo público e participativo desenhado para comportar com os requisitos do tratado da ONU.
O processo de nomeação público e participativo que estava contemplado na antiga redação do PL garantiria a independência funcional dos dois órgãos nacionais, que têm como função respectivamente, elaborar e acompanhar a política de prevenção e combate à tortura no Brasil e monitorar os locais de privação de liberdade em sentido amplo: prisões, estabelecimentos para adolescentes, hospitais psiquiátricos. As instituições também devem contar com uma série de prerrogativas, entre elas a independência financeira, a imunidade de seus membros durante o mandato, e o livre acesso a qualquer local de privação de liberdade sem prévio aviso, podendo entrevistar pessoas coletiva e privadamente e acessar todos os registros pertinentes aos privados de liberdade. Portanto, devem ser compostos por qualquer pessoa ou grupo que preenche determinados requisitos mínimos relevantes à função, livres de qualquer recurso ao apadrinhamento ou à pressão política ou mesmo à corrupção.
Como o Brasil ratificou o tratado em 2007, o país se comprometeu a criar uma instituição nacional (ou um grupo de instituições) para monitorar locais de privação de liberdade (denominado “mecanismo nacional de prevenção”) dentro de um ano dessa ratificação. O país já não honrou esta obrigação, passados mais de quatro anos. Agora, além de tardiamente, o governo federal apresenta esse projeto como uma vitória para os direitos humanos, apesar da manobra contra a independência real do mecanismo nacional de prevenção.
Garantias reais de independência do Comitê e Mecanismo, inclusive durante processos de seleção, são fundamentais para cumprir com o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura. O tratado especifica que, “[o]s Estados Partes devem garantir a independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção, assim como de seus funcionários” e aponta que o desenho do “mecanismo nacional de prevenção” deve levar em conta os Princípios de Paris. Ano passado, o Subcomitê da ONU que interpreta o tratado, esclareceu ainda que:
El mecanismo nacional de prevención se creará mediante un procedimiento público, transparente e inclusivo en el que participe un grupo ampliamente representativo de las partes interesadas, en particular la sociedad civil. Este mismo tipo de proceso debe emplearse en la selección y el nombramiento de los miembros del mecanismo nacional de prevención, que deben ajustarse a criterios hechos públicos. (grifo nosso)
A sociedade civil está ciente da manobra dada pela Presidência da República e a repudia. Informaremos o Subcomitê da ONU e exigiremos a modificação do texto para sua versão original.
Pastoral Carcerária Nacional
Justiça Global
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2011
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Coordenador da Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte Participa de Reunião Ordinária do CONASP
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Coordenador da Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte Participa de Reunião do Fórum de Ouvidores
O Coordenador da Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte, Geraldo Wanderley, encontra-se em Brasilia, onde participará da Reunião do Fórum de Ouvidores nestes dias 29 e 30 de setembro. A reunião tem como objetivo, discutir a situação da Politica de Segurança Pública no País , nos diversos Estados brasileiros e definir estratégias para a criação de novas ouvidorias de policia nos Estados aonde não existe. Na reunião também serão pensadas e definidas estratégias para o semestre e outros temas realcionados à segurança, e ainda, serão apresentados os novos ouvidores eleitos para este mandato.
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
O ESTADO DO RIO GRANDE NORTE REALIZA SEU XVI ENCONTRO NA CIDADE DE PARNAMIRIM, ARQUIDIOCESE DE NATAL
A Pastoral Carcerária do Estado do Rio Grande do Norte, realizou seu XVI Encontro Estadual, entre os dias 16 e 18 de setembro na Arquidiocese de Natal, no Convento das Filhas do Amor Divino em Emaús – Cidade de Parnamirim. A abertura foi realizada no Auditório da OAB, em Natal, com participação livre do público, com uma mesa redonda sobre o TEMA: A LEI DAS MEDIDAS CAUTELARES, APLICABILIDADE E VIABILIDADE, com a participação do Juiz Criminal Dr. Ivanaldo Bezerra, do Promotor de Justiça, Dr. Fernando Batista Vasconcelos, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Dr. José Maria, da Representante do Fórum de Mulheres Maria das Graças Lucas e do Coordenador da Pastoral Carcerária do Estado, Geraldo Soares Wanderley. Tivemos, ainda, a presença da Ouvidora do Sistema Penitenciário, Drª Clécia, do Representante da Assembléia Legislativa, José Oliveira Wanderley e dos representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Dr. Marcos Dionizio e Dr. Francisco Canindé de França.
No dia 17, o encontro foi agraciado com a participação de um egresso do sistema penitenciário (dependente em recuperação), que contou sua experiência em 10 anos de prisão e hoje na realização de um trabalho voluntário em uma casa de recuperação e ainda, falou do seu projeto para construção de uma casa para tratamento de dependentes químicos. Após foi realizado um debate com o Secretário de Justiça e Cidadania, Dr. Thiago Cortez, que veio contribuir com a pastoral com o Tema: Desafios e Propostas de Melhorias Para O Sistema Penitenciário. No final do debate propôs que fosse feito um documento com as propostas da pastoral e fosse enviado a ele para ver que providências tomar frente as dificuldades da pastoral para com o sistema, ficando à disposição quando fosse necessário sentar para debater problemas enfrentados nos trabalhos pastorais. Neste dia, contamos ainda, com as presenças do Coordenador da Pastoral Carcerária da Macro Região Nordeste, do Estado de Sergipe, Carlos Antonio Magalhães (Magal), que permaneceu até o final do evento e do Coordenador do Setor de Pastorais Sociais da Arquidiocese, PE. Robério, que veio representando a Arquidiocese e trazer a mensagem de incentivo e apoio. O Senhor Carlos Antonio (Magal), falou sobre a proposta nacional de evangelização nas prisões, elaborada por uma equipe da Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária.
O dia 18, iniciou com o Coordenador da Pastoral do Estado do rio Grande do Norte, Sr. Geraldo Soares Wanderley, expondo sobre o Projeto de Mediação de Conflitos que vem sendo desenvolvido na Diocese de Caicó, cujo tema é: Educar Para Promover Uma Cultura de Paz expondo também sobre as próximas etapas e atividades que serão desenvolvidas. Seguindo a Programação, Magal falou da temática da comunicação, inter e extra equipes, como elemento importante para a divulgação do trabalho da pastoral e a ligação entre as equipes, para que se fale a mesma linguagem nos cárceres. Foram realizados trabalhos em grupos por Diocese para que fossem elaboradas propostas de ações a serem implementadas a nível local para otimização do trabalho da pastoral. Após, foram colocadas para votação na plenária para eleger as prioridades e elencar as que competiriam a todas as equipes do estado e as que seriam eleitas e implementadas localmente. No final do encontro foram tirados outros encaminhamentos, dentre eles, elaboração de um documento para a governadora, solicitando uma vaga para a Pastoral Carcerária no Conselho Penitenciário do Estado, e ainda, marcar encontro com a Defensora Pública Geral do Estado, a pedido da mesma, para discutir a possibilidade de implementação do Programa Caminhando para a Liberdade.
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Pastoral Carcerária realiza Seminário sobre o Tema: Acolhimento, Trabalho em Rede e Projetos Institucionais: Construindo a Intersetorialidade nas Políticas Públicas em Nove Cidades do Seridó
A Diocese de Caicó/Cáritas Diocesana e Pastoral Carcerária, através do Projeto Educar Para Promover Uma Cultura de Paz, estará realizando um seminário para discutir a intersetorialidade nas políticas públicas , com o objetivo de melhorar a integração das ações realizadas, numa perspectiva de atender melhor e oferecer mais atenção aos usuários destinatários de sua atuação, principalmente a população mais vulnerável, em situação de risco pessoal e social como crianças, jovens e idosos, visando produzir mais qualidade de vida e diminuição da violência e da exploração, tão presentes nos dias atuais e objeto de grandes desafios e preocupação para todos (as) os atores do poder publico e da sociedade, desaguando numa serie de conflitos, de conseqüências inquietadoras.
O seminário terá como palestrante Drª Emilia Firmino, pós graduada em psicologia clinica pela FUMEC-MG, Mestre em psicopatologia e psicanálise pela Universidade de Rennes 2 – França e terá como Tema: Acolhimento, Trabalho em Rede e Projetos Institucionais: Construindo a Intersetorialidade nas Políticas Públicas. Serão realizados em duas etapas, envolvendo as 09 Cidades do Projeto. No dia 10 de Outubro em Caicó envolvendo os Municípios de Jardim do Seridó, Jucurutu, Florânia e Cruzeta e no dia 11 de Outubro na Cidade de Parelhas envolvendo Acari, Currais Novos e Equador. Participarão deste, profissionais das Redes de: Assistência Social: Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, PETI, Bolsa Família, Pró Jovem, Saúde: UBSF, NASF, CAPS, Secretaria de saúde, Hospital, Maternidade, Educação as Escolas Envolvidas no Projeto e ainda, Representantes da sociedade civil.
XVI Encontro Estadual da Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte
PASTORAL CARCERÁRIA
PROVÍNCIA ECLESIÁSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNBB
R: Otávio Lamartine, Sala 301, 2º Andar, Centro Comunitário Santana Centro - Caicó/RN
CEP: 59.300-000 - E-mail: pcarcerariarn@gmail.com
XVI ENCONTRO ESTADUAL DA PASTORAL CARCERÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
DE 16 a 18 DE SETEMBRO DE 2011
PROGRAMAÇÃO:
Dia 16\09\11 (sexta-feira)
15:00 - Abertura Oficial – Auditório da OAB – Av. Junqueira Aires – Cidade Alta (próximo a Assembléia Legislativa
Tema: “A Lei das Medidas Cautelares, Aplicabilidade e Viabilidade no Atual Sistema de Justiça Criminal ( Lei 12.403/2011)
Composição da Mesa:
- Dr. Ivanaldo Bezerra P. dos Santos – Juiz da 8ª Vara Criminal
- Dr. Fernando Batista Vasconcelos – Promotor de justiça
- Drª Claúdia Queiroz – Defensora Pública
- Dr. Thiago Cortês – Secretário da Secretaria de Justiça e Cidadania
- Dr. Paulo Eduardo Teixeira - Presidente da OAB
- Representante da Pastoral Carcerária
18:30 – Jantar
19:30 – Acolhida\oração
21:00 – recolhimento .
Dia 17\09\11 (sábado)
07:00 – Café
08:00 – Oração
. 08:30 – Vídeo
09:00 – Tema: Sistema Penitenciário do RN, Desafios e Propostas de Melhoria
Mesa: Dr. Thiago Cortês, Secretário de Justiça e Pastoral Carcerária .
10:00 – Lanche
10:30 – Retorno e debate sobre os desafios apontados
12:00 – Almoço
13:30 – A Pastoral Carcerária, catequese\evangelização e novas formas de atuação.
17:30 – Encerramento do dia
Dia 18\09\11 (Domingo)
07:00 – Café
08:00 – Definir estratégias para melhorar a atuação da Pastoral Carcerária nas Dioceses
11:00 – Encaminhamentos finais \ avaliação
12:00 – Encerramento e Almoço
terça-feira, 28 de junho de 2011
Encontro de Capacitação Para Trabalho com Familias Vulneráveis Acontece em Nove Cidades do Seridó
A Diocese de Caicó, através da Pastoral Carcerária, do Projeto Educar Para Promover a Paz,realiza Oficinas e Palestras nas nove cidades do projeto sobre Álcool e Outras Drogas, utilizando a metodologia do Programa Amor Exigente
Nos dias 20, 21, 22 e 30 do corrente mês e 01 de julho serão realizadas oficinas e palestras nas nove cidades do Projeto Educar Para Promover a Paz (calendário em anexo) sobre o tema Álcool e Outras Drogas, Aspectos Preventivos e Como trabalhar Com Famílias Envolvidas Nesta Problemática, que serão ministradas pela Drª Edineusa Gomes de Paiva, Coordenadora Estadual do Programa Amor Exigente e da Coordenadoria de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Natal.
Em cada cidade serão desenvolvidas uma oficina sobre como trabalhar com famílias envolvidas com a problemática das drogas que terá como público alvo técnicos da educação, assistência social, saúde e lideranças comunitárias que participaram do seminário sobre o mesmo tema e outros que serão convidados e haverá, ainda, uma palestra para as famílias do bairro do projeto dos referidos municípios.
Estas atividades e o seminário que ocorreu no dia 27 de abril, sobre o mesmo tema, que teve a participação de 90 pessoas das nove cidades, tem como objetivo instalar um núcleo de atendimento a famílias e pessoas envolvidas com questões de drogadição, utilizando a metodologia do Amor Exigente, nos nove municípios do Projeto Educar Para Promover a Paz. Cerca de 750 pessoas participarão dessa capacitação.
CALENDARIO DAS REUNIÕES
| CIDADES | DATAS | ||||
| | 20/06 | 21/06 | 22/06 | 30/06 | 01/07 |
| FLORÂNIA | NOITE | | | | |
| CRUZETA | | MANHÃ | | | |
| CAICÓ | | TARDE | | | |
| JUCURUTU | | | MANHÃ | | |
| CURRAIS NOVOS | | | TARDE | | |
| ACARI | | | | MANHÃ | |
| J. DO SERIDÓ | | | | TARDE | |
| EQUADOR | | | | | MANHÃ |
| PARELHAS | | | | | TARDE |
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