Prisão provisória ilegal, presos com o direito de estar em liberdade condicional, usuários de drogas tipificados como traficantes, membros de organizações criminosas com a mesma pena de traficantes que agem sozinhos e sem uso de violência. Um intricado caminho que envolve a legislação, o Judiciário e a polícia desemboca num sistema carcerário que não comporta o alto crescimento do número de presos no Brasil, que mais do que triplicou desde 1995, passando de 148.760 a 512.285, segundo os dados mais recentes do Ministério da Justiça, de abril deste ano. Diante da superlotação dos presídios, o ministério lançou na quarta-feira um programa de R$ 1,1 bilhão para a construção de mais unidades prisionais, com o objetivo de cobrir 42.500 vagas do déficit atual de 206.507.
No Brasil, essa costuma ser a solução para um problema histórico, presente desde o século XIX, como mostra o recém-lançado “Crítica da razão punitiva: o nascimento da prisão no Brasil” (Forense Universitária), do filósofo Manoel Barros da Motta (leia entrevista no post abaixo). O livro analisa o surgimento do sistema prisional no país num momento em que o cárcere como meio de regeneração social já era questionado na Europa e mesmo nos EUA, hoje recordista em número de presos, com cerca de 2,3 milhões. Se a prisão como principal forma de punição também é discutida por estudiosos aqui, a principal resposta continua sendo o aumento da pena e do número de presos — dado que não foi modificado pela maior adoção das penas alternativas na última década, nem pelo fim da pena para usuários de drogas com a Lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas.
— Sempre que há uma discussão sobre a superlotação das prisões, constroem-se mais unidades prisionais. Isso só seria eficaz a curtíssimo prazo, se elas fossem construídas a toque de caixa para aliviar a tensão insuportável criada pela superlotação. Os problemas estruturais são ignorados — afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes. — A introdução das penas alternativas provocou o que nos Estados Unidos se chama de net widening, uma expansão do nível de controle do sistema de justiça criminal. Hoje, há mais de um milhão de pessoas sob esse controle no Brasil.
Fonte: O Globo
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