Extraído de: Defensoria Pública de São Paulo - 07 de Novembro de 2011
A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.
A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165.500,00, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.
A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, "trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006". O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras 7 ações semelhantes. "Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos", avalia.
A decisão afirma que "a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou".
Para o TJ-SP, "muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas".
A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época
Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio "Justiça para Todos", promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação
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