Prisão provisória ilegal, presos com o direito de estar em liberdade condicional, usuários de drogas tipificados como traficantes, membros de organizações criminosas com a mesma pena de traficantes que agem sozinhos e sem uso de violência. Um intricado caminho que envolve a legislação, o Judiciário e a polícia desemboca num sistema carcerário que não comporta o alto crescimento do número de presos no Brasil, que mais do que triplicou desde 1995, passando de 148.760 a 512.285, segundo os dados mais recentes do Ministério da Justiça, de abril deste ano. Diante da superlotação dos presídios, o ministério lançou na quarta-feira um programa de R$ 1,1 bilhão para a construção de mais unidades prisionais, com o objetivo de cobrir 42.500 vagas do déficit atual de 206.507.
No Brasil, essa costuma ser a solução para um problema histórico, presente desde o século XIX, como mostra o recém-lançado “Crítica da razão punitiva: o nascimento da prisão no Brasil” (Forense Universitária), do filósofo Manoel Barros da Motta (leia entrevista no post abaixo). O livro analisa o surgimento do sistema prisional no país num momento em que o cárcere como meio de regeneração social já era questionado na Europa e mesmo nos EUA, hoje recordista em número de presos, com cerca de 2,3 milhões. Se a prisão como principal forma de punição também é discutida por estudiosos aqui, a principal resposta continua sendo o aumento da pena e do número de presos — dado que não foi modificado pela maior adoção das penas alternativas na última década, nem pelo fim da pena para usuários de drogas com a Lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas.
— Sempre que há uma discussão sobre a superlotação das prisões, constroem-se mais unidades prisionais. Isso só seria eficaz a curtíssimo prazo, se elas fossem construídas a toque de caixa para aliviar a tensão insuportável criada pela superlotação. Os problemas estruturais são ignorados — afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes. — A introdução das penas alternativas provocou o que nos Estados Unidos se chama de net widening, uma expansão do nível de controle do sistema de justiça criminal. Hoje, há mais de um milhão de pessoas sob esse controle no Brasil.
Fonte: O Globo
quarta-feira, 30 de novembro de 2011
sábado, 12 de novembro de 2011
Mobilização Social pela Educação – Interação Familia-Escola-ComunidadeMobilização Social pela Educação – Interação Familia-Escola-Comunidade
A Diocese de Caicó\ Cáritas Diocesana e Pastoral Carcerária estarão realizando através do Projeto Educar Para Promover Uma Cultura de Paz, três oficinas sobre Mobilização Social Pela Educação -Interação Familia-Escola-Comunidade, em nove cidades da Região do Seridó, visando Mobilizar e capacitar a comunidade escolar, representantes comunitários e institucionais para a organização destes espaços em favor da qualidade do ensino/aprendizagem e da construção de uma cultura de paz e direitos humanos. O Público Alvo será gestores escolares, educadores, pais, alunos, conselheiros municipais de educação, escolares e tutelares, agentes de saúde, igrejas e representantes comunitários e institucionais.
As Oficinas serão realizadas em Caicó (mais Jucurutu e Cruzeta) no dia 16\11 no Dom Wagner, em Parelhas (mais Equador e Jardim do Seridó) no dia 17\11, no CAIC e Currais Novos (mais Acari e Florânia) no dia 18\11, no CIAC, com um número total de 240 participantes. Terão como facilitador o assessor do MEC, Professor César Maia do Rio de Janeiro.
A perspectiva é de serem instalados comitês regionais permanentes de mobilização social pela educação na Região do Seridó, visando criar uma cultura de integração no espaço escolar e comunitário para melhorar a qualidade do ensino e diminuir a violência e os conflitos.
terça-feira, 8 de novembro de 2011
Crimes de maio de 2006: Defensoria Pública de SP obtém decisão indenizatória no TJ-SP para familiares de jovem morto
Extraído de: Defensoria Pública de São Paulo - 07 de Novembro de 2011
A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.
A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165.500,00, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.
A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, "trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006". O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras 7 ações semelhantes. "Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos", avalia.
A decisão afirma que "a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou".
Para o TJ-SP, "muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas".
A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época
Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio "Justiça para Todos", promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação
A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que determina o pagamento de indenização pela Fazenda do Estado em favor de uma mãe cujo filho foi assassinado em maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. O acórdão foi proferido em 5/9 e divulgado na última sexta-feira.
A decisão determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165.500,00, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.
A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, "trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006". O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras 7 ações semelhantes. "Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos", avalia.
A decisão afirma que "a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou".
Para o TJ-SP, "muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas".
A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época
Em maio de 20011, o Defensor Antônio Maffezoli recebeu o prêmio "Justiça para Todos", promovido pela Ouvidoria da Defensoria de SP, por sua atuação em casos relacionados aos crimes de maio de 2006. Além de ações indenizações propostas em benefício das famílias das vítimas, o Defensor também propôs um Incidente de Deslocamento de Competência ao Procurador Geral da República, com o objetivo de federalizar a investigação e julgamento dos casos, após a notícia de arquivamento de inquéritos policiais no âmbito estadual. Esse pedido ainda aguarda apreciação
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
Relatório sobre crimes e penas será analisado por comissão de juristas
Os projetos de lei a serem propostos pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas também serão analisados pelo grupo de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40). A informação é do relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Ele participou da reunião dos juristas na sexta-feira (4) e avaliou que a parceria entre Câmara e Senado vai dar agilidade à tramitação das propostas.
Tudo o que for proposto na Câmara será revisto no Senado e vice-versa. Então, para evitar que a gente perca tempo, por que não dialogar antes da apresentação dos projetos, ganhar tempo e, portanto, fazer mais justiça?, declarou Molon.
O presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que o trabalho conjunto também ajudará na revisão do Código Penal. Evidentemente que o grupo de juristas tem uma amplitude maior do que a subcomissão, mas se tivermos o entrosamento entre as duas, certamente o processo legislativo será facilitado, disse o ministro.
A subcomissão de crimes e penas, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, discute desde agosto a criação de uma proposta que diminua a distorção existente na lei penal atual, que prevê penas muito duras para crimes leves e punição branda para infrações hoje consideradas graves. Não é razoável, por exemplo, que quem falsifique cosmético receba uma pena mínima de dez anos, se a pena mínima de homicídio é de seis anos. Não pode ser mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa, criticou Molon.
Comoção
O relator da subcomissão avaliou que as distorções entre as penas previstas na legislação penal foram criadas por leis aprovadas para dar resposta à comoção social em relação a algum crime de grande repercussão, sem que isso seja de fato eficiente.
Molon citou que, entre os 350 projetos em análise pela subcomissão, está um que pretende aumentar a pena de quem sequestrar uma criança para criar como sua, apresentado como resposta a um episódio famoso em 2002 - o sequestro do menino Pedrinho, em Brasília. Mas, segundo o deputado, a proposta, se aprovada, tornaria a pena desse caso maior do que a aplicada para quem tenta vender uma criança.
A história tem mostrado que a legislação sob emoção tem feito muito mal para o Brasil. Simplesmente aumentar as penas dos crimes após uma grande repercussão desequilibra a proporção que deve existir no Código Penal, destacou. Por isso, ele defendeu que a mudança nos crimes e penas só seja possível por meio de lei complementar, que requer maioria absoluta dos deputados e senadores. Essa proposta também tem o apoio do jurista Rene Dotti, integrante da comissão do Senado. Hoje, temos uma legislação fragmentada, por conta do Direito Penal de ocasião, disse.
A subcomissão de crimes e penas ainda vai realizar quatro seminários antes da apresentação do relatório final. Já estão previstos eventos em Recife, Curitiba e Brasília.
Tudo o que for proposto na Câmara será revisto no Senado e vice-versa. Então, para evitar que a gente perca tempo, por que não dialogar antes da apresentação dos projetos, ganhar tempo e, portanto, fazer mais justiça?, declarou Molon.
O presidente da comissão de juristas, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assegurou que o trabalho conjunto também ajudará na revisão do Código Penal. Evidentemente que o grupo de juristas tem uma amplitude maior do que a subcomissão, mas se tivermos o entrosamento entre as duas, certamente o processo legislativo será facilitado, disse o ministro.
A subcomissão de crimes e penas, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, discute desde agosto a criação de uma proposta que diminua a distorção existente na lei penal atual, que prevê penas muito duras para crimes leves e punição branda para infrações hoje consideradas graves. Não é razoável, por exemplo, que quem falsifique cosmético receba uma pena mínima de dez anos, se a pena mínima de homicídio é de seis anos. Não pode ser mais grave falsificar um cosmético do que matar uma pessoa, criticou Molon.
Comoção
O relator da subcomissão avaliou que as distorções entre as penas previstas na legislação penal foram criadas por leis aprovadas para dar resposta à comoção social em relação a algum crime de grande repercussão, sem que isso seja de fato eficiente.
Molon citou que, entre os 350 projetos em análise pela subcomissão, está um que pretende aumentar a pena de quem sequestrar uma criança para criar como sua, apresentado como resposta a um episódio famoso em 2002 - o sequestro do menino Pedrinho, em Brasília. Mas, segundo o deputado, a proposta, se aprovada, tornaria a pena desse caso maior do que a aplicada para quem tenta vender uma criança.
A história tem mostrado que a legislação sob emoção tem feito muito mal para o Brasil. Simplesmente aumentar as penas dos crimes após uma grande repercussão desequilibra a proporção que deve existir no Código Penal, destacou. Por isso, ele defendeu que a mudança nos crimes e penas só seja possível por meio de lei complementar, que requer maioria absoluta dos deputados e senadores. Essa proposta também tem o apoio do jurista Rene Dotti, integrante da comissão do Senado. Hoje, temos uma legislação fragmentada, por conta do Direito Penal de ocasião, disse.
A subcomissão de crimes e penas ainda vai realizar quatro seminários antes da apresentação do relatório final. Já estão previstos eventos em Recife, Curitiba e Brasília.
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